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http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/3043| Title: | A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos. |
| Authors: | Mohl, Mara de Almeida |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Gouveia, Antônio Maria Claret de |
| Keywords: | Direito ambiental Retroatividade Inconstitucionalidade Direito adquirido Loteamentos |
| Issue Date: | 2012 |
| Publisher: | Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Sócio-econômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto. |
| Citation: | MOHL, M. de A. A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos. 2012. 118 f. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade) – Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2012. |
| Abstract: | O presente estudo aborda os efeitos retroativos de lei ambiental nova, que transforma em área de preservação permanente terrenos inseridos em loteamentos, aprovados na constância de lei anterior. O trabalho visa a uma solução sustentável entre o interesse público e o direito do indivíduo. |
| metadata.dc.description.abstracten: | The present work concerns about the effects of a new environmental Law, which transforms into a permanent preservation area land acquired under the rule of the anterior Law. This work searches a reasonable solution between the public objectives and the individual fundamental rights. |
| URI: | http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043 |
| Appears in Collections: | PROAMB - Mestrado (Dissertações) |
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