1. REPOSITORIO INSTITUCIONAL DA UFOP
  2. PROPP - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação
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  5. PROAMB - Mestrado (Dissertações)
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dc.contributor.advisorGouveia, Antônio Maria Claret dept_BR
dc.contributor.authorMohl, Mara de Almeida-
dc.date.accessioned2013-07-04T12:52:54Z-
dc.date.available2013-07-04T12:52:54Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationMOHL, M. de A. A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos. 2012. 118 f. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade) – Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043-
dc.description.abstractO presente estudo aborda os efeitos retroativos de lei ambiental nova, que transforma em área de preservação permanente terrenos inseridos em loteamentos, aprovados na constância de lei anterior. O trabalho visa a uma solução sustentável entre o interesse público e o direito do indivíduo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPrograma de Pós-Graduação em Sustentabilidade Sócio-econômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto.pt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectRetroatividadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectDireito adquiridopt_BR
dc.subjectLoteamentospt_BR
dc.titleA retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.pt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
dc.description.abstractenThe present work concerns about the effects of a new environmental Law, which transforms into a permanent preservation area land acquired under the rule of the anterior Law. This work searches a reasonable solution between the public objectives and the individual fundamental rights.-
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