A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.

Mohl, Mara de Almeida

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Título:	A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.
Autor(es):	Mohl, Mara de Almeida
Orientador(es):	Gouveia, Antônio Maria Claret de
Palavras-chave:	Direito ambiental Retroatividade Inconstitucionalidade Direito adquirido Loteamentos
Data do documento:	2012
Editora / Evento / Instituição:	Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Sócio-econômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto.
Referência:	MOHL, M. de A. A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos. 2012. 118 f. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade) – Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2012.
Resumo:	O presente estudo aborda os efeitos retroativos de lei ambiental nova, que transforma em área de preservação permanente terrenos inseridos em loteamentos, aprovados na constância de lei anterior. O trabalho visa a uma solução sustentável entre o interesse público e o direito do indivíduo.
Resumo em outra língua:	The present work concerns about the effects of a new environmental Law, which transforms into a permanent preservation area land acquired under the rule of the anterior Law. This work searches a reasonable solution between the public objectives and the individual fundamental rights.
URI:	http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043
Aparece nas coleções:	PROAMB - Mestrado (Dissertações)

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