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Title: Medidas compensatórias : (i)legalidades na legislação e na forma de aplicação pelo órgão ambiental do estado de Minas Gerais.
Authors: Cavalcanti, Thiago Rodrigues
metadata.dc.contributor.advisor: Gouveia, Antônio Maria Claret de
Keywords: Compensação - direito
Direito ambiental - ilegalidades
Conflitos de normas - direito
Competência - autoridade legal - competência concorrente
Direitos fundamentais - princípios constitucionais
Issue Date: 2020
metadata.dc.contributor.referee: Gouveia, Antônio Maria Claret de
Malard, Antonio Augusto Melo
Costa, Mila Batista Leite Corrêa da
Citation: CAVALCANTI, Thiago Rodrigues. Medidas compensatórias: (i)legalidades na legislação e na forma de aplicação pelo órgão ambiental do estado de Minas Gerais. 2020. 123 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Sustentabilidade Socioeconômica Ambiental) – Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2020.
Abstract: As compensações possuem fundamental relevância como contrapartida pelos significativos impactos ambientais e pela supressão de vegetação causados por determinados empreendimentos. Compensação pode ser definida como uma forma de o Estado cobrar uma contrapartida prévia pela autorização para a realização de um determinado impacto ambiental, estando relacionada diretamente ao princípio do usuário pagador. A principal aplicação destas compensações é na regularização fundiária de Unidades de Conservação, permitindo-se a ainda outras formas de cumprimento. No âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos são exigidas diversas compensações ao empreendedor, destacando-se: a) compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; b) compensação por supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica; c) compensação por intervenção em áreas de preservação permanente; e d) compensação pela supressão de vegetação causada por empreendimentos minerários. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica, análise da legislação, levantamentos de decisões no âmbito dos processos de licenciamento ambiental e de decisões judiciais sobre o tema, contemplando a coleta de informações na literatura especializada, em bancos de dados de órgãos ambientais governamentais, em jurisprudências, além de consulta aos atos normativos pertinentes. Em relação à pesquisa, pode-se caracterizá-la como exploratória, uma vez que se objetiva familiaridade com um assunto ainda pouco explorado, constituindo em uma análise sobre a constitucionalidade e legalidade da legislação mineira que trata do tema. Diversos empreendedores vêm questionando os atos normativos e a forma de cobrança adotada pelo Estado de Minas Gerais, uma vez que possuem conflitos com princípios constitucionais e com a legislação federal. Nesse sentido, o Conselho Estadual de Política Ambiental vem, nos últimos anos, debatendo o tema constantemente e gerando, em alguns casos, discussões no Poder Judiciário. É notório que as discussões continuarão ocorrendo no âmbito dos processos de licenciamento ambiental, trazendo insegurança jurídica aos empreendedores e à sociedade mineira. Portanto, objetivou-se analisar os conflitos existentes entre as normas estaduais e as normas federais, entre os atos infra legais e as leis em sentido estrito, principalmente no que tange às regras da competência concorrente estabelecidas no artigo 24 da Constituição da República e aos princípios do usuário pagador, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e non bis in idem, bem como em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao analisar o conteúdo normativo sobre as quatro principais compensações exigidas pelo Estado de Minas Gerais, verificou-se, em diversos pontos, os conflitos citados. Diante de todo o exposto, a presente dissertação propõe nos apêndices A a G diversas alterações nas legislações federal e estadual que visam trazer maior harmonia entre a aplicação das compensações e os princípios constitucionais aqui tratados, juntamente com as regras constitucionais da competência concorrente, com o intuito de aumentar a segurança jurídica dos empreendedores na realização de suas atividades e contribuir para a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do Estado de Minas Gerais.
metadata.dc.description.abstracten: The compensations are fundamentally relevant as a counterpart for the significant environmental impacts, as well as for the suppression of vegetation caused by some projects. Compensation can be defined as a way for the State to charge a previous counterpart for the authorization for the realization of a certain environmental impact, being directly related to the principle of the user-pays. The main application of these compensations is in the land regularization of Protected Areas, allowing other forms of compliance. Within the scope of the environmental licensing processes of projets, several compensations are required from the entrepreneur, especially: a) environmental compensation of the National System of Protected Areas Law; b) compensation for vegetation suppression in the Atlantic Forest Biome; c) compensation for intervention in permanent preservation áreas; and d) compensation for the vegetation supression caused by mining projects. This work was developed through bibliographic review, analysis of the legislation, identification of decisions within the scope of environmental licensing processes and judicial decisions on the subject, contemplating the collection of information in the specialized literature, in databases of governmental environmental agencies, in jurisprudence, in addition to consulting the relevant normative acts. In relation to research, it can be characterized as exploratory, since it aims at familiarity with a subject that is still little explored, constituting an analysis of the constitutionality and legality of the legislation of Minas Gerais that deals with the theme. Several entrepreneurs have been questioning the normative acts and the form of collection adopted by the State of Minas Gerais, because they have conflicts with constitutional principles and with federal legislation. In this sense, the State Council for Environmental Policy has, in recent years, constantly debated the issue and generating, in some cases, discussions in the Judiciary. It is clear that discussions will continue to take place within the scope of environmental licensing processes, bringing legal uncertainty to entrepreneurs and Minas Gerais society. Therefore, the objective was to analyze the existing conflicts between state norms and federal norms, between infra legal acts and laws in the strict sense, mainly about the concurrente authority rules established in article 24 of the Constitution of the Republic and the principles of the user-pays, proportionality, reasonableness, legality and non bis in idem, as well as in relation to the decisions of the Supreme Federal Court. When analyzing the normative content on the four main compensations required by the State of Minas Gerais, it was verified, in several points, the mentioned conflicts. In view of the above, this work proposes in Appendices A to G several changes in the federal and state laws that aim to bring greater harmony between the application of compensation and the constitutional principles, together with the constitutional rules of concurrent authority, in order to increase the legal security of entrepreneurs and contribute to the socioeconomic and environmental sustainability of the State of Minas Gerais.
Description: Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/13053
metadata.dc.rights.license: Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 09/12/2020 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação.
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