A constitucionalidade da arbitragem na ordem jurídica brasileira : análise doutrinária e jurisprudencial.
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Data
2022
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Resumo
O presente artigo analisa a constitucionalidade da arbi-
tragem na ordem jurídica brasileira e a sua conformidade com a
garantia fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicio-
nal, consagrado pelo art. 5o, XXXV, da Constituição Federal de
1988. O estudo analisa as principais teses doutrinárias e juris-
prudenciais que sustentam a consonância do regime jurídico ar-
bitral instituído pela Lei n.o 9.307/1996 com os princípios e ga-
rantias constitucionais consagrados pela ordem constitucional
brasileira.
Descrição
Palavras-chave
Meios alternativos de resolução de conflitos, Inafastabilidade do controle jurisdicional
Citação
MATOS, F. N. de. A constitucionalidade da arbitragem na ordem jurídica brasileira : análise doutrinária e jurisprudencial. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 8, n. 5, p. 205-243, 2022. Disponível em: <https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/5/2022_05_0205_0243.pdf>. Acesso em: 06 jul. 2023.