Substituição tributária progressiva no ordenamento jurídico brasileiro : apontamentos e perspectivas acerca da “definitividade” da base de cálculo do ICMS-ST.
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Data
2014
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Resumo
O trabalho discute a suposta definitividade da base de cálculo do ICMS recolhido no
regime de substituição tributária progressiva. Constata-se que este sistema tem
considerável aplicação quando se verifica a pulverização de fatos geradores (em virtude
de notável aumento do número de sujeitos passivos) em alguma etapa do circuito de
comercialização. No entanto, várias são as críticas dirigidas a essa sistemática,
contestando a sua validade frente a princípios que norteiam o direito tributário.
Descrição
Palavras-chave
Substituição tributária, Restituição, Base de cálculo, Provisoriedade
Citação
FERNANDES, R. B. de O.; MAIA, R. C. V. Substituição tributária progressiva no ordenamento jurídico brasileiro: apontamentos e perspectivas acerca da “definitividade” da base de cálculo do ICMS-ST. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 2, n. 2, p. 101-134, 2014. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfptd/article/view/4695>. Acesso em: 16 nov. 2017.