O direito à regularização fundiária de territórios tradicionais : análise do caminho a ser percorrido entre a demanda social e a efetivação do direito pelo poder executivo.
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Data
2023
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Resumo
Esta pesquisa trata do direito à regularização fundiária de territórios tradicionais,
consubstanciado no Decreto Federal nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT. O objetivo
geral foi cartografar a situação da regularização fundiária de territórios tradicionais no Brasil
pelo período de 15 (quinze) anos, compreendido do ano de 2007, quando a PNPCT foi
publicada, até o ano de 2022, quando a presente pesquisa foi concluída. Para tanto, foram
analisados os aspectos jurídico-normativos e também políticos que possibilitaram o
reconhecimento dos direitos territoriais desses grupos sociais. Por fim, considerando o
resultado da análise de processos administrativos, são apresentados os principais obstáculos à
efetivação dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais.
Descrição
Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
Palavras-chave
Divisões territoriais e administrativas - regularização, Cidades e vilas - comunidades - tradição - filosofia, Direitos fundamentais
Citação
CARVALHO, Maria Tereza Queiroz. O direito à regularização fundiária de territórios tradicionais: análise do caminho a ser percorrido entre a demanda social e a efetivação do direito pelo poder executivo. 2023. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.