Aplicabilidade da Tomada de Decisão Apoiada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais : uma nova epistemologia a partir da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos direitos humanos.
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2022
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Resumo
A tomada de decisão apoiada, medida implementada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Lei n.o 13.146/2015, que efetivou a Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das
Pessoas com Deficiência, tem como aspecto funcional nuclear promover o acesso ao exercício
das autonomias das pessoas com deficiência. Entretanto, o instituto vem apresentando
dificuldades e obstáculos para a sua efetiva implementação, se tornando objeto de diferentes
interpretações. Assim, o objetivo deste trabalho é investigar e pesquisar, no Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, se a tomada de decisão apoiada vem sendo aplicada conforme projetada pela
Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência ou se, não
sendo, é necessária uma nova epistemologia acerca do instituto. A hipótese é que a tomada de
decisão apoiada não vem sendo aplicada conforme projetada em razão da sua origem ter como
fundamento experiências e concepções baseadas nas relações de poder e de colonialidades da
Modernidade, que constituem a proteção universal dos Direitos Humanos. Utilizou-se das
vertentes metodológicas jurídico-dogmática e jurídico-sociológica, de pesquisa teórica, pela
compreensão e coleta de dados em fonte bibliográfica e documental, e pesquisa empírica em
Direito, de análise quantitativa e qualitativa. Ainda, pela aplicação da teoria decolonial e da
teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos, adotou-se como metodologia a
compreensão do giro decolonial. Por ser uma pesquisa que trabalha com o exercício das
capacidades e autonomias das pessoas com deficiência, trata-se, também, de pesquisa
multidisciplinar, afeta ao Biodireito. Utilizando-se do marco teórico de que os Direitos
Humanos das pessoas com deficiência demandam, quando necessário, o uso de medidas de
apoio à tomada de decisões e não medidas de substituição de vontade, de forma que seja
confirmada a capacidade civil e garantido o exercício das autonomias, examinou-se o
tratamento biojurídico e social da pessoa com deficiência, a implementação do sistema de apoio
pelas normas internacional e infraconstitucional e os contornos da tomada de decisão apoiada
no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, pelo caráter interdisciplinar da pesquisa,
sustentou-se, também, no marco teórico do universalismo como construção do discurso
moderno de dominação das potências do sistema-mundo, para análise da formação dos Direitos
Humanos e os reflexos das colonialidades. Por fim, diante das divergências doutrinárias e do
descompasso entre as normas jurídicas e a realidade brasileira, foram analisados 14 (quatorze)
espelhos de acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Verificou-se que a tomada de
decisão apoiada não vem sendo aplicada conforme projetada, aplicando-se a teoria crítica da
(re)invenção dos Direitos Humanos, com aporte na teoria decolonial, para indicar caminhos possíveis para o desenvolvimento de uma nova epistemologia para o instituto, baseada nas
reivindicações das lutas sociais em articulação com a luta jurídica. Justifica-se a relevância da
pesquisa na medida em que busca, por meio da aplicação da tomada de decisão apoiada, garantir
o acesso ao exercício das capacidades e autonomias das pessoas com deficiência, grupo
ocultado e invisibilizado pela sociedade.
Descrição
Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
Palavras-chave
Pessoa com deficiência, Autonomia, Teoria decolonial, Direitos humanos
Citação
BARROS, Eloá Leão Monteiro de. Aplicabilidade da Tomada de Decisão Apoiada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais: uma nova epistemologia a partir da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos. 2022. 270 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.