Da corresponsabilidade civil e ambiental do poder público em acidentes ambientais : o caso das barragens de rejeitos de mineração.

Abstract

Esta dissertação foi desenvolvida valendo-se da premissa basilar de que o meio ambiente é direito de todos. Cada membro da sociedade deve viver em um meio que lhe forneça a melhor qualidade de vida possível. Como se trata de uma coletividade, é impossível que tal ambiente não sofra com as mudanças sociais e não seja afetado pelas escolhas humanas, que também precisam encontrar equilíbrio em seus preceitos econômicos. A Constituição Federal consagrou, como direito, viver em um meio ambiente sadio e atribuiu àqueles que dificultem essa realização, a responsabilidade pelos danos causados. O tema de segurança de barragens voltou à pauta depois do rompimento da barragem do Fundão, no município de Mariana/MG, e do rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Esses acontecimentos mudaram a percepção da Agência Nacional de Mineração (ANM), e dos órgãos ambientais, no que se refere à segurança de barragens de rejeitos da mineração. O fato de esses acidentes ocorrerem em estruturas sob responsabilidade de grandes empresas do setor minerário, com elevado grau de trabalhos no âmbito da sustentabilidade da atividade, acarretou a quebra de paradigmas da mineração brasileira e proporcionou discussões acerca da atuação dos órgãos fiscalizadores e da aplicabilidade de uma nova teoria, no instituto jurídico da responsabilidade, pautada numa corresponsabilidade civil, administrativa e ambiental, envolvendo barragens de rejeitos de mineração. Com o condão de demonstrar que o meio ambiente é um bem jurídico que pertence indistintamente a todos os cidadãos e que a coletividade possui o dever de protegêlo por meio da sociedade civil, do Ministério Público e do poder público, incumbidos constitucionalmente de fiscalizarem as atividades minerárias no País, foram analisadas doutrinas, jurisprudências, artigos, preceitos legais e bibliografias sobre o tema.