Recursos extraordinário e especial repetitivos no CPC/2015 : uso e interpretação de acordo com o modelo constitucional de processo.

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar os recursos extraordinários e especiais repetitivos e sua aplicação de acordo o modelo constitucional de processo. Através da EC 45/2004 e das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 foi inserido dispositivo no CPC/1973 o método de julgamento por amostragem dos recursos extraordinário e especial repetitivos. A Lei 13.105/2015, que institui o novo Código de Processo Civil e entrou em vigor em março de 2016, altera a sistemática de julgamento, melhorando o sistema, em acordo com uma renovada concepção de contraditório e de fundamentação das decisões. Com o presente trabalho, examinaremos como se dá tal método de “pinçamento” e sua utilização de acordo com o modelo constitucional de processo, bem como comparar a forma que era feito no CPC/1973 e como será no CPC/2015.