O direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo desastre-crime de Fundão na bacia do Rio Doce : percursos e percalços.
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Data
2022
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Resumo
Há mais de seis anos, o rompimento da barragem de Fundão, localizada no
complexo minerário de Germano, em Mariana (MG), pertencente à mineradora
Samarco, controlada pela Vale S/A e BHP Billiton, instaurou, nas vidas das pessoas
e em seus territórios ao longo da bacia do rio Doce, as consequências
avassaladoras de um desastre-crime que se estendeu de Minas Gerais ao litoral do
Espírito Santo e da Bahia. A complexidade e extensão dos danos causados
resultaram na necessidade de implementação de processos de reparação às
pessoas e territórios atingidos que vêm tendo, desde então, seus direitos violados.
Por meio de acordos judiciais, foram previstas Assessorias Técnicas Independentes
(ATI’s) às pessoas atingidas no intuito de trazer um equilíbrio de forças aos
processos reparatórios. Nesse contexto, este trabalho busca dar visibilidade aos
percursos e percalços na efetivação das ATI’s nos territórios atingidos,
compreendendo que esse é um direito dessas pessoas. Direito que, se
implementado, pode vir a propiciá-las: o protagonismo que lhe é devido na
reparação integral dos danos que lhes foram causados; e o estabelecimento de
condições mais justas nas negociações entre comunidades atingidas e as empresas
mineradoras. Utilizar-se-á o estudo de caso do desatre-crime de Fundão ao longo do
Rio Doce, sob uma perspectiva jurídico projetiva, averiguando bibliografias e
legislações pertinentes. Inicialmente, se apresentará as ATI’s da Bacia do Rio Doce.
Na sequência, mostra-se como foram tecidos os principais acordos judiciais que se
constituíram acerca da temática e a repactuação, na atualidade, em curso.
Finalmente, abordar-se a busca pelo reconhecimento legal do direito à ATI dos
grupos que o reivindicam.
Descrição
Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
Palavras-chave
Assessoria Técnica Independente - ATI, Crimes contra o meio ambiente - Fundão, Mariana - Minas Gerais, Barragens e açudes - crimes contra o meio ambiente - vítimas de desastres, Vítimas de desastres - acordo
Citação
LARA, Marco Aurélio Souza. O direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo
desastre-crime de Fundão na bacia do Rio Doce: percursos e percalços. 2022. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.