Responsabilidade civil sem dano com fundamento no princípio da precaução.

Abstract

Esta dissertação trata da responsabilidade civil sem dano fundamentada no Princípio da Precaução. A pesquisa se justifica pela demanda de ações ambientais com fundamentação jurídica no Artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O método utilizado foi o hermenêutico, contextual e circular. A revisão bibliográfica evidencia o deslocamento da centralidade do dano no instituto da responsabilidade civil, que, sem dano, é conceituada e a sua razão é posta na ilicitude do fato jurídico lato sensu. Focalizando as ações que versam sobre a matéria ambiental, a pesquisa localiza no Princípio da Precaução, que institui o dever-direito de cuidado, fundamento bastante de ações que visem à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. O Princípio da Precaução é investigado desde a sua origem na política alemã dos anos 1970 até a sua posição ainda controversa na doutrina jurídica atual. Com o fim de situá-lo como fundamento de ações ambientais com incerteza científica sobre a natureza e a intensidade das consequências de fatos jurídicos que opõem a proteção ambiental e o desenvolvimento, investigou-se a viabilidade de um processo precaucional no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro. As conclusões se resumem na afirmação da responsabilidade civil sem dano com fundamento no Princípio da Precaução como meio de proteção do ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conforme o mandamento constitucional do Artigo 225.