O processo estrutural como mecanismo de transformação da medida de segurança imposta a pessoas com deficiência mental ou intelectual no sistema de justiça criminal : um estudo empírico a partir do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I - Jorge Vaz.
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A medida de segurança é uma forma de responsabilizar pela prática de ilícito penal as pessoas
com deficiência mental ou intelectual no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro. Como regra,
ela implica na internação em manicômios judiciários, visando o tratamento da saúde mental.
Essa sistemática causa violações massivas a direitos fundamentais, por não observar a política
de saúde mental implementada pela reforma psiquiátrica, gerando um problema estrutural,
como demonstrado pelo estudo empírico realizado. Assim, questionou-se: a medida de
segurança pode ser transformada por meio do processo estrutural como mecanismo de
concretização de direitos fundamentais? Objetivou-se investigar o problema estrutural
consubstanciado na aplicação e na execução da medida de segurança e o processo estrutural
como meio de atendimento ao direito fundamental à saúde das pessoas com deficiência mental
ou intelectual custodiadas em manicômios judiciários, a partir da análise empírica do Hospital
de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz. Utilizando o método dedutivo,
buscou refletir sobre a medida de segurança enquanto forma de responsabilização penal das
pessoas com deficiência mental ou intelectual, bem como analisar o infrator com transtorno
mental no Sistema de Justiça Criminal como uma pessoa com deficiência, a partir dos direitos
humanos. Após, demonstrou a existência de um problema estrutural nesta sistemática,
caracterizando quem são as pessoas em cumprimento de medida de segurança, por meio de uma
abordagem quantitativa, utilizando o relatório “Em nome da loucura” (outubro de 2020), do
Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, sobre o funcionamento do Hospital de
Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz. Em seguida, analisou se o
processo estrutural pode promover uma mudança que possibilite a efetivação do direito à saúde
desses sujeitos. A análise qualitativa foi feita por intermédio do estudo da medida de segurança
no contexto dos direitos humanos da pessoa com deficiência mental ou intelectual e do processo
estrutural enquanto instrumento capaz de promover uma reforma estrutural para efetivação de
direitos fundamentais. Por fim, verificou se o processo estrutural é via adequada a promover a
transformação social e o acesso à saúde no contexto de aplicação e de execução das medidas de
segurança.
Descrição
Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
Palavras-chave
Justiça - justiça criminal, Pessoas com deficiência mental, Pessoas com deficiência mental e crime - medida de segurança, Hospitais psiquiátricos - manicômios judiciários, Direitos fundamentais
Citação
OLIVEIRA, Josilene Nascimento. O processo estrutural como mecanismo de transformação da medida de segurança imposta a pessoas com deficiência mental ou intelectual no sistema de justiça criminal: um estudo empírico a partir do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I - Jorge Vaz. 2022. 232 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.