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http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/9302| Título: | Os contornos do Impeachment no Estado Democrático de Direito : historicidade e natureza da responsabilização jurídico-política no presidencialismo brasileiro. |
| Autor(es): | Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Silva, Diogo Bacha e |
| Palavras-chave: | Jurisdição constitucional Impeachment Estado democrático de direito |
| Data do documento: | 2016 |
| Referência: | OLIVEIRA, M. A. C. de; BAHIA, A. G. M. F. de M.; SILVA, D. B. e. Os contornos do Impeachment no Estado Democrático de Direito: historicidade e natureza da responsabilização jurídico-política no presidencialismo brasileiro. Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano, v. 22, p. 17-32, 2016. Disponível em: <https://revistas-colaboracion.juridicas.unam.mx/index.php/anuario-derecho-constitucional/article/view/32777/29743>. Acesso em: 16 nov. 2017. |
| Resumo: | O trabalho visa reconstruir criticamente o instituto do Impeachment no sistema presidencialista de governo. Analisa os contornos que a tradição constitucional do presidencialismo deu ao instituto em sua recepção originária do regime monárquico e como se realiza a responsabilização política do Presidente de maneira democrática, garantindo não só os preceitos legais, mas também direitos constitucionalmente protegidos. Conclui que somente dessa forma o Impeachment será um instituto democrático. |
| Resumo em outra língua: | This paper aims at critically reconstructing the Impeachment institute in the presidential system of government. It analyzes the design that the constitutional tradition of presidentialism has given to the institute, as originally received from monarchy, and how the political accountability of the President is democratically determined, guaranteeing not only legal requirements, but also constitutionally protected rights. It concludes that only in this way will the Impeachment be a democratic institute. |
| URI: | http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/9302 |
| Link para o artigo: | https://revistas-colaboracion.juridicas.unam.mx/index.php/anuario-derecho-constitucional/article/view/32777/29743 |
| ISSN: | 2346-0849 |
| Aparece nas coleções: | DEDIR - Artigos publicados em periódicos |
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