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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2023 | A atuação parlamentar e seu limite jurídico-político : o Processo Legislativo Disciplinar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. | Damazio, Caio Lucca |
2022 | Uma teoria da justiça : a contribuição da filosofia política de Rawls para a teoria do direito. | Arantes, Bruno Camilloto; Urashima, Pedro Nobuyuki Carvalho; Moraes, Eduarda Landin de |