The emergency law : is it able to create a DRM system in Brazil?

Gouveia, Antônio Maria Claret de

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Campo Dublin Core	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gouveia, Antônio Maria Claret de	-
dc.date.accessioned	2019-04-04T15:25:46Z	-
dc.date.available	2019-04-04T15:25:46Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	GOUVEIA, A. M. C. de. The emergency law : is it able to create a DRM system in Brazil? Direito da Cidade, v. 10, p. 1-17, 2018. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/31637>. Acesso em: 15 fev. 2019.	pt_BR
dc.identifier.issn	23177721	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/10939	-
dc.description.abstract	Brazil is increasingly impacted by natural disasters, forcing the Federal Government to improve the current disaster risk management (DRM) system. After the two big disastrous events of Nova Friburgo, RJ and of Vale do Itajaí, SC, during 2011, Brazilian Congress approved a new Emergency Law which is supposed to be the cornerstone of a Brazilian DRM system. The main purpose of this paper is to investigate how much this law is able to produce effective results in this direction. The methodology adopted is the hermeneutics analysis of the law text itself and of its reference texts but focus is on its engineering concepts and on the disaster management method proposed. United Nations International Strategy for Disaster Reduction priorities for action in the period 2005-2015 are taken as a reference. Conclusions suggest that a revision of the current Brazilian Emergency Law is needed and key aspects for this revision are described.	pt_BR
dc.language.iso	en_US	pt_BR
dc.rights	aberto	pt_BR
dc.subject	Brazilian emergency law	pt_BR
dc.subject	Natural disasters	pt_BR
dc.subject	Disaster risk management	pt_BR
dc.subject	Strategy for disaster reduction	pt_BR
dc.subject	Mainstreaming of DRM	pt_BR
dc.title	The emergency law : is it able to create a DRM system in Brazil?	pt_BR
dc.title.alternative	Lei de emergências : é ela capaz de criar um sistema de GRD no Brasil?	pt_BR
dc.type	Artigo publicado em periodico	pt_BR
dc.rights.license	Os trabalhos publicados na Revista Direito da Cidade estão sob uma licença Creative Commons que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. Fonte: Revista Direito da Cidade <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/about/submissions#copyrightNotice>. Acesso em: 06 fev. 2019.	pt_BR
dc.description.abstracten	O Brasil vem sendo impactado por desastres naturais obrigando o Governo Federal a implantar um sistema de gerenciamento de riscos de desastres (GRD). Depois de dois grandes desastres, ocorridos em Nova Friburgo, RJ, e no Vale do Itajaí, SC, durante 2011, o Congresso Brasileiro aprovou uma nova Lei de Emergências que se supôs ser o fundamento de um sistema brasileiro de gerenciamento de riscos. O principal objetivo deste trabalho é investigar o quanto essa lei é capaz de produzir resultados nessa direção. A metodologia adotada é a análise hermenêutica do texto da lei e dos textos de referência, mas o foco está nos conceitos de engenharia que adota e no método de gerenciamento de desastres proposto. As prioridades de ação do documento Estratégia para a Redução de Desastres Naturais no período de 2005-2015 das Nações Unidas são tomadas como referência. As conclusões sugerem que a revisão da Lei de Emergências é necessária e os aspectos mais importantes dessa revisão são descritos.	pt_BR
Aparece nas coleções:	DEURB - Artigos publicados em periódicos

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