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Título: A substituição tributária progressiva no ordenamento jurídico brasileiro : apontamentos e perspectivas acerca da “definitividade” da base de cálculo do ICMS-ST.
Autor(es): Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira
Maia, Renata Christiana Vieira
Palavras-chave: Substituição tributária
Restituição
Base de cálculo
Temporarity
Tax substitution
Data do documento: 2014
Referência: FERNANDES, R. B. de O.; MAIA, R. C. V. A substituição tributária progressiva no ordenamento jurídico brasileiro : apontamentos e perspectivas acerca da “definitividade” da base de cálculo do ICMS-ST. REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS, TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, v. 2, p. 101-134, 2014. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfptd/article/view/4695>. Acesso em: 07 ago. 2016.
Resumo: O trabalho discute a suposta definitividade da base de cálculo do ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva. Constata-se que este sistema tem considerável aplicação quando se verifica a pulverização de fatos geradores (em virtude de notável aumento do número de sujeitos passivos) em alguma etapa do circuito de comercialização. No entanto, várias são as críticas dirigidas a essa sistemática, contestando a sua validade frente a princípios que norteiam o direito tributário. ________________________________________________________________________
ABSTRACT: The article discusses the the supposed finality of the basis for calculating the ICMS collected on progressive tax system substitution. This regimen has considerable application where there is the spraying of triggering events (due to remarkable increase of taxable people) at some stage of the distribution network. However, there are several criticisms about this system, contesting its validity against the principles that guide the tax law.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/6894
ISSN: 2317837X
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