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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2014 | A substituição tributária progressiva no ordenamento jurídico brasileiro : apontamentos e perspectivas acerca da “definitividade” da base de cálculo do ICMS-ST. | Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira; Maia, Renata Christiana Vieira |
2013 | Análisis de la constitucionalidad de la legitimación de un partido político en la acción de mandato de seguridade. | Jayme, Fernando Gonzaga; Maia, Renata Christiana Vieira |
2014 | Substituição tributária progressiva no ordenamento jurídico brasileiro : apontamentos e perspectivas acerca da “definitividade” da base de cálculo do ICMS-ST. | Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira; Maia, Renata Christiana Vieira |
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