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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2013 | A vítima de crimes e seus direitos fundamentais : seu reconhecimento como sujeito de direito e sujeito do processo. | Barros, Flaviane de Magalhães |
2012 | A legitimação para agir e a participação da vítima nos processos penais brasileiro e português : uma análise comparativa a partir dos recentes movimentos de reformas. | Silvério Júnior, João Porto; Barros, Flaviane de Magalhães |
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