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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2013 | A revogabilidade política das decisões do STF : a vulnerabilização na tutela de direitos fundamentais e o especial prejuízo aos grupos LGBT. | Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Koury Neto, Mussi Assad Mussi; Melo, Mariana Cristina Pereira |