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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2010 | O regime jurídico do bem cultural edificado no Brasil. | Paiva, Carlos Magno de Souza |
| 2011 | Direito do patrimônio cultural : compêndio da legislação brasileira. | Paiva, Carlos Magno de Souza; Miranda, Marcos Paulo de Souza |
| 2012 | Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural. | Matos, Federico Nunes de |
| 2015 | A tutela do meio ambiente cultural no estatuto da cidade. | Matos, Federico Nunes de |
| 2019 | Possibilidades para uma avaliação de impacto cultural autônoma à avaliação de impacto ambiental : abordagem sob a ótica dos novos direitos abarcada pelo pluralismo jurídico comunitário-participativo. | Cunha, Isabela Camila da |
| 2021 | A mercantilização do patrimônio cultural no contexto do Estado Democrático de Direito : uma revisitação do "Programa ICMS Patrimônio Cultural" em Minas Gerais a partir da interação entre direito e economia. | Bento, Soraia da Conceição das Graças |