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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2013 | ADI N. 4.277 – Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva : o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família. | Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti |
| 2018 | Minorias sexuais e homofobia no direito Brasileiro : breves delineamentos constitucionais. | Balestero, Gabriela Soares; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes |
| 2018 | Empresa social e o seu papel ampliador da noção de função social da empresa. | Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Silva, Leila Bitencourt Reis da |
| 2020 | O ensino confessional nas escolas públicas : direito, pluralismo e razão pública no julgamento da ADI nº 4.439 pelo Supremo Tribunal Federal. | Schiassi, Andressa Silva |
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