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Title: Autonomía privada existencial y capacidad de hecho para personas con discapacidad mental o intelectual.
Other Titles: A autonomia privada existencial e a capacidade de fato das pessoas com deficiência mental ou intelectual.
Authors: Souza, Iara Antunes de
Leite, Rafaela Fernandes
Oliveira, Priscilla Jordanne Silva
Keywords: Idoneidad
Teoría de las capacidades civiles
Derechos existenciales
Issue Date: 2021
Citation: SOUZA, I. A. de; LEITE, R. F.; OLIVEIRA, P. J. S. Autonomía privada existencial y capacidad de hecho para personas con discapacidad mental o intelectual. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, v. 26, n. 2, 2021. Disponível em: <https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/11428>. Acesso em: 06 jul. 2022.
Abstract: El objetivo es, utilizando el método formal de interpretación, considerar la verdadera aspiración del derecho a ser una práctica normativa inmanentemente inteligible, cuestionar si la revisión de la Teoría de las Capacidades Civiles expresa una idea justificante única y coherente cuando se ve desde capacidad de hecho y la autonomía privada existencial de las personas con discapacidad mental o intelectual, basada en la a la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y el Estatuto para las Personas con Discapacidad. Se investigan tres hipótesis: a) si existe una base independiente para la autonomía privada que rompe con la discapacidad real, sin promover la ruptura de la unidad justificadora de los institutos; b) si existe un concepto de autonomía que no depende de ese concepto dada la autonomía privada, lo que indica el uso de un concepto externo al derecho; o c) si hay una distorsión de la realidad objetiva de las personas con discapacidad por la imposición de un criterio formal e indeseable de igualdad que rompe, incoherentemente, con la continuidad entre la capacidad de hecho y la autonomía privada. Al final, se confirma la última hipótesis, ya que las personas con discapacidades mentales o intelectuales fueron tratadas como igualmente autónomas para la práctica de actos jurídicos y negocios jurídicos existenciales, a pesar del eventual reconocimiento de su impedimento para expresar una voluntad discernida y consciente.
metadata.dc.description.abstracten: Objetiva-se, utilizando-se o método formalista de interpretação, considerando a verdadeira aspiração do direito de ser uma prática normativa imanentemente inteligível, questionar se a revisão da Teoria das Capacidades Civis expressa uma ideia justificatória única e coerente quando perspectivada a capacidade de fato e a autonomia privada existencial das pessoas com deficiência mental ou intelectual, a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. São investigadas três hipóteses: a) se há uma fundamentação independente para a autonomia privada que rompe com a incapacidade de fato, sem promover a quebra da unidade justificatória dos institutos; b) se há uma concepção de autonomia que independe daquela concepção dada a autonomia privada, o que indica o recurso a uma concepção externa ao direito; ou c) se há uma distorção da realidade fática das pessoas com deficiência pela imposição de um critério formal e indesejável de igualdade que rompe, incoerentemente, com a continuidade entre a capacidade de fato e a autonomia privada. Ao final, é confirmada a última hipótese, eis que as pessoas com deficiência mental ou intelectual foram tratadas como igualmente autônomas para prática dos atos e negócios jurídicos existenciais, não obstante o reconhecimento eventual do seu impedimento para exprimir vontade discernida e consciente.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/15564
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11428
ISSN: 2317-2150
metadata.dc.rights.license: O periódico Pensar permite o depósito da versão pós-print de um artigo. Permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC). Fonte: Diadorim <https://diadorim.ibict.br/handle/1/1062>. Acesso em: 29 abr. 2022.
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