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Title: Erro grosseiro e responsabilização do agente público.
Other Titles: Gross negligence and public agent responsibility.
Authors: Naves, Bruno Torquato de Oliveira
Souza, Iara Antunes de
Sá, Maria de Fátima Freire de
Keywords: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Responsabilidade civil
Medida Provisória n. 966/2020
Issue Date: 2021
Citation: NAVES, B. T. de O.; SOUZA, I. A. de.; SÁ, M. de F. F. de. Erro grosseiro e responsabilização do agente público. Caderno de Relaçoes Internacionais, v. 12, n. 22, p. 309-339, 2021. Disponível em: <https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1841>. Acesso em: 06 jul. 2022.
Abstract: O presente artigo por objetivo compreender o alcance semântico da expressão “erro grosseiro” contido na Medida Provisória n. 966/2020 em cotejo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com a Teoria da Responsabilidade Civil. Para tal determinação, serão apresentadas as normas, o elemento subjetivo da responsabilidade civil e o erro como vício do negócio jurídico. O tema é relevante porquanto confronta a Teoria da Responsabilidade Civil com o Direito Administrativo, analisando a adequação do tratamento da reparação civil junto aos agentes públicos. Trata-se de pesquisa teórico- dogmática, eis que, por meio do Direito posto, investiga-se sua gênese e conteúdo, para fins de correta análise e aplicação.
metadata.dc.description.abstracten: This article aims to understand the semantic scope of the expression “gross negligence” contained in Provisional Measure no. 966/2020 in comparison with the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law and with the Theory of Civil Liability. For such determination, the rules, the subjective element of civil liability and the error as an addiction of the legal business will be presented. The theme is relevant because it confronts the Tort Law with Administrative Law, analyzing the adequacy of the treatment of civil reparation with public agents. It is a theoretical-dogmatic research, behold, through the Law put, its genesis and content is investigated, for the purposes of correct analysis and application.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/15563
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1841
ISSN: 2179-1376
metadata.dc.rights.license: O periódico Caderno de Relações Internacionais permite o depósito da versão pós-print de um artigo. Permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC). Fonte: Diadorim <https://diadorim.ibict.br/handle/1/2753>. Acesso em: 29 abr. 2022.
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