A construção procedimental e discursiva do direito como ação desestruturante do poder punitivo nas prisões do Brasil : do assujeitamento incapacitante da pessoa encarcerada ao seu reconhecimento como sujeito de direito.

Abstract

É o proposito desta pesquisa explicar a racionalidade que rege e dá forma à realidade em movimento nas prisões brasileiras e investigar se a proposta discursivo-procedimental de produção da norma jurídica, que caracteriza o Estado Democrático de Direito, é forma capaz de intervir positivamente e desarticular a lógica que estabelece a situação de precariedade e violência ostensiva de dentro do cárcere. Nesta iniciativa, pensou-se a prisão no Brasil também como tecnologia punitiva e agência do poder, porém a contextualizando à histórica permanência brasileira sob as formas e pretensões do colonialismo, especialmente na atualidade, quando ele investe contra o Estado de direito e as democracias latino americanas, através da proposta neoliberal de governança. Assim a realidade prisional brasileira é reinterpretada fora do modelo disciplinar de cárcere e reclusão penal e passa a fazer sentido, num movimento que permite conceber o seu objetivo como o de remover a pessoa encarcerada do espaço de convívio e articulação horizontal, construindo nela uma subjetividade que só reconhece a forma vertical de relacionamento e que acaba inapta para a interação horizontal e para a vivencia no Estado Democrático de Direito. Frente a este diagnóstico, que vai se materializar na legislação e nos órgãos que dão forma ao sistema prisional brasileiro e à experiência da reclusão penal no país, a pesquisa propõe a participação da população encarcerada nos espaços administrativos de deliberação da política prisional e dos procedimentos que determinam a vida no cárcere, ao defender que esta seria uma forma de realizar na prisão o procedimento discursivo de normatização característico do paradigma democrático e, portanto, capaz de tornar possível uma política de tratamento ao preso que assegure a sua inviolabilidade e o elevem à condição de sujeito de direito.