Os direitos das gentes : os Tratados bilaterais da Casa de Bragança nas relações externas do mundo português (1640-1850).

Abstract

Este trabalho dedica-se ao estudo de cinquenta e três Tratados bilaterais firmados pela diplomacia da Casa de Bragança – tanto em Portugal quanto no Brasil – com Estados estrangeiros entre 1641 e 1829. Dividida em cinco capítulos, esta tese apresenta ao leitor as diferenças existentes entre as tipologias de Tratados bilaterais mais presentes na diplomacia bragantina; a formação de algumas das principais interpretações políticas e jurídicas que sobre eles se fizeram ao longo dos séculos XVIII e XIX; bem como a sua contribuição à formação da rica cultura político-jurídica lusitana envolta ao campo do Direito das Gentes, esse um importante componente antecessor do Direito Internacional atual. Tendo sua versão moderna sido delineada pelas obras de uma série de teóricos e juristas europeus entre os séculos XVII e XVIII, o Direito das Gentes não apenas espraiou-se pelo mundo português por sua importância à construção de narrativas político-jurídicas que embasaram projetos de soberania, como o da Restauração portuguesa de 1640, ou o da independência do Brasil de 1822, mas também por sua centralidade à constituição de uma vasta rede de acordos que visavam estabelecer uma boa convivência entre os naturais e estrangeiros que, desde pelo menos o Renascimento Comercial europeu no século XIV, compartilhavam cada dia mais o imenso espaço comercial e marítimo do mundo português. Convívio nem sempre amistoso, o contato entre naturais e estrangeiros foi palco de um incontável número de experiências que conformaram uma grande rede de princípios que até hoje regem as principais bases das relações internacionais em Portugal e no Brasil, aí residindo algumas das principais justificativas que levaram à construção deste estudo sobre Tratados bilaterais.