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Title: Conflitos no enquadramento interjurisdicional de projetos no licenciamento ambiental : percepções, evidências e soluções.
Authors: Grossi, Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni
metadata.dc.contributor.advisor: Fonseca, Alberto de Freitas Castro
Keywords: Licenciamento ambiental
Política ambiental
Cooperação interjurisdicional
Issue Date: 2021
metadata.dc.contributor.referee: Fonseca, Alberto de Freitas Castro
Ribeiro, José Cláudio Junqueira
Farias, Talden
Citation: GROSSI, Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni. Conflitos no enquadramento interjurisdicional de projetos no licenciamento ambiental: percepções, evidências e soluções. 2021. 90 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Sustentabilidade Socioeconômica Ambiental) – Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.
Abstract: A convergência interjurisdicional na política ambiental é desafiadora no Brasil e em diversos países. Motivada por diversos fatores, tais como, concorrência regulatória, impactos ambientais que ultrapassam fronteiras territoriais e organização político administrativa de entes submetidos a um poder central, essa convergência pode ocorrer por meio de mecanismos de harmonização, imposição ou difusão. Tais mecanismos constituem desafios históricos para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e para o licenciamento ambiental, que são dois dos mais importantes instrumentos de política ambiental. No Brasil, o licenciamento ambiental e a AIA, que frequentemente se vinculam, são executados nos três níveis da federação, mas com eventuais problemas de competência e conflitos de procedimentos entre entes federados. A presente dissertação de mestrado, por meio de uma abordagem metodológica predominantemente qualitativa, com dados coletados por meio de revisões de literatura, aplicação de questionários e análises de conteúdo, objetivou analisar eventuais conflitos de normas que regulamentam o enquadramento de projetos sujeitos ao licenciamento ambiental local nos estados e municípios. Adicionalmente, objetivou-se propor soluções para harmonizar possíveis conflitos. Após a revisão da literatura, observouse que, embora tenha havido diversas discussões na Comissão Tripartite Nacional – CTN sobre definição de impacto ambiental de âmbito local, há consideráveis discrepâncias nas etapas de enquadramento de projetos com caraterísticas de impacto local entre os estados e entre estes e municípios, bem como ações judiciais que questionam o regime de distribuição de competências definido pela Lei Complementar nº 140/11. As 21 (vinte e uma) respostas para um questionário on-line com 08 (oito) perguntas sobre conflitos gerados pela definição de tipologias de empreendimentos e atividades de impacto local pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente com os respectivos sistemas municipais de meio ambiente revelaram que 66% dos representantes das capitais entrevistadas percebem conflitos com os modelos dos respectivos estados, quer seja na definição de terminologias de atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento, quer seja nos critérios de porte ou potencial poluidor. Além disso, a análise comparada das normas para enquadramento de projetos de impacto local de 08 (oito) municípios do estado de Minas Gerais com a respectiva norma estadual revelou que 03 (três) dos municípios avaliados possuem conflitos semelhantes àqueles percebidos pelos representantes das capitais. Algumas das consequências indesejáveis possíveis de ocorrer em decorrência dos conflitos de normas verificados foram erro na definição da competência, nulidade de licenciamentos, dificuldades para auditorias nos convênios de delegação entre estados e municípios e problemas na definição do ente competente para fiscalização de forma a evitar duplicidades de autuações. Dentre as soluções apontadas para harmonização desses conflitos, destaca-se o fortalecimento da coordenação da política ambiental em nível nacional e estadual por meio da CTN e das Comissões Tripartites Estaduais respectivamente. Alternativamente, foi levantada a necessidade de os municípios adotarem terminologias e critérios de enquadramento no licenciamento ambiental que se harmonizem com aqueles definidos por normas estaduais e federais. No intuito de garantir a autonomia municipal, sugeriu-se a adoção de análises ambientais nos procedimentos de concessão de licenças e alvarás urbanísticos municipais para aquelas atividades que, embora sejam dispensadas de licenciamento ambiental por não serem consideradas tipologias de impacto local pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente, demandem controle ambiental na ótica municipal.
metadata.dc.description.abstracten: Interjurisdictional convergence in environmental policy is challenging in Brazil and in several countries. Motivated by several factors, such as, regulatory competition, environmental impacts that go beyond territorial boundaries and administrative political organization of entities submitted to a central power, this convergence can occur through mechanisms of harmonization, imposition or diffusion. Such mechanisms constitute historical challenges for the Environmental Impact Assessment (EIA) and for environmental licensing, which are two of the most important instruments of environmental policy. In Brazil, environmental licensing and EIA, which are often linked, are carried out at the three levels of the federation, but with possible problems of competence and procedural conflicts between federated entities. The present master's thesis, through a predominantly qualitative methodological approach, with data collected through literature reviews, application of questionnaires and content analysis, aimed to analyze possible conflicts of standards that regulate the framing of projects subject to local environmental licensing in states and municipalities. Additionally, the objective was to propose solutions to harmonize possible conflicts. After reviewing the literature, it was noted that, although there were several discussions at the National Tripartite Commission - CTN on the definition of environmental impact at the local level, there are considerable discrepancies in the stages of framing projects with characteristics of local impact between states and between these and municipalities, as well as lawsuits that question the system of distribution of competences defined by Complementary Law 140/11. The 21 responses to an online questionnaire with 08 questions about conflicts generated by the definition of types of enterprises and activities of local impact by the State Environment Councils with the respective municipal environmental systems revealed that 66% of the representatives of the interviewed capitals perceive conflicts with the models of the respective states, whether in the definition of terminologies of activities and enterprises subject to licensing, or in terms of size or potential polluting criteria. In addition, the comparative analysis of the rules for framing projects with local impact of 08 municipalities in the state of Minas Gerais with the respective state rule revealed that 03 of the evaluated municipalities have conflicts similar to those perceived by the representatives of the capitals. Some of the possible undesirable consequences that may occur as a result of verified conflicts of standards were errors in the definition of competence, nullity of licenses, difficulties in auditing the delegation agreements between states and municipalities and problems in the definition of the competent entity for inspection in order to avoid duplication of assessments. Among the solutions aimed at harmonizing these conflicts, the strengthening of environmental policy coordination at national and state levels through CTN and the State Tripartite Commissions respectively stands out. Alternatively, the need was raised for municipalities to adopt terminology and criteria for framing environmental licensing that are in line with those defined by state and federal standards. In order to guarantee municipal autonomy, it was suggested to adopt environmental analyzes in the procedures for granting licenses and municipal urban permits for those activities that, although they are exempted from environmental licensing because they are not considered local impact typologies by the respective state councils of environment, demand environmental control from the municipal point of view.
Description: Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/13873
metadata.dc.rights.license: Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 05/10/2021 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite a adaptação.
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