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Title: Autoridade parental e Lei da Palmada.
Other Titles: Parental authority and Anti-Spanking Law.
Authors: Souza, Iara Antunes de
Berlini, Luciana Fernandes
Keywords: Livre desenvolvimento da personalidade
Melhor interesse da criança
Free personality development
The best interest of the child
Issue Date: 2018
Citation: SOUZA, I. A. de.; BERLINI, L. F. Autoridade parental e Lei da Palmada. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 17, p. 65-81, jul./set. 2018. Disponível em: <https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/271>. Acesso em: 13 fev. 2019.
Abstract: Das relações paterno-filiais decorre a autoridade parental, como pressuposto para o exercício dialético da parentalidade, afinal, os filhos, ainda que incapazes, vulneráveis e dependentes, são sujeitos de direitos. A autoridade parental tem por escopo conformar a relação parental, de forma a promover e estimular o pleno desenvolvimento dos filhos, bem como protegê-los e representá-los. Assim, qualquer tipo de violência praticada pelos genitores mostra-se incompatível com o adequado exercício da autoridade parental. Ao que parece, a Lei da Palmada, que já completou três anos e tem como pressuposto basilar delimitar os castigos e a disciplina no exercício da autoridade parental, ainda não cumpriu seus objetivos. Portanto, a análise ora proposta será de traçar o atual alcance e conteúdo da autoridade parental tendo como pano de fundo e limite a Lei da Palmada, que traz os pressupostos limitadores do exercício dessa autoridade, em consonância com o melhor interesse da criança.
metadata.dc.description.abstracten: From parental-child relations comes parental authority, as a prerequisite for the dialectical exercise of parenthood, after all, children, although incapable, vulnerable and dependent, are subjects of rights. Parental authority aims to shape the parental relationship in order to promote and encourage the full development of children, as well as to protect and represent them. Thus, any sort of violence practiced by the parents shows itself incompatible with the proper exercise of parental authority. It seems that the Anti-Spanking Law, which has already completed three years and has as its basic assumption, delimiting the punishments and discipline in the exercise of parental authority has not yet fulfilled its objectives. Therefore, the analysis now proposed will be to outline the current extent and content of parental authority, having as a background and limit the Anti-Spanking Law, which brings the constraints of the exercise of this authority, in accordance with the best interests of the child.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/11299
ISSN: 2358-6974
metadata.dc.rights.license: O periódico Revista Brasileira de Direito Civil permite o depósito da versão pós-print de um artigo. Permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais desde que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC). Fonte: Diadorim <http://diadorim.ibict.br/handle/1/1355>. Acesso em: 27 fev. 2020.
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