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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2019 | A liberdade sexual, um direito fundamental : reflexões sobre a (in)constitucionalidade da omissão legislativa em criminalizar a homofobia e a transfobia. | Viana, Eduardo Lourenço |
2019 | Legislação e dignidade das famílias homoafetivas. | Oliveira Júnior, Paulo Afonso de |
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