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Title: Capacidade civil, interdição e curatela : as implicações jurídicas da Lei n. 13.146/2015 para a pessoa com deficiência mental.
Other Titles: Legal capacity, interdiction and curatorship : the legal implications of the statute nº13.146/2015 for persons with mental disabilities.
Authors: Souza, Iara Antunes de
Silva, Michelle Danielle Cândida
Keywords: Teoria das Incapacidades
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Dignidade humana
Incapacities Theory
Statute on Persons with Disabilities
Issue Date: 2017
Citation: SOUZA, I. A;; SILVA, M. D. C. Capacidade civil, interdição e curatela : as implicações jurídicas da Lei n. 13.146/2015 para a pessoa com deficiência mental. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 37, n.37, p. 292-309, dez. 2017. Disponível em: <http://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77546/46269>. Acesso em: 16 jun. 2018.
Abstract: O presente artigo versa sobre o tratamento jurídico conferido à Teoria das Incapacidades pelo direito brasileiro, ao longo dos tempos, e aos seus institutos correlatos, quais sejam, a interdição e curatela. Aborda a nova sistemática adotada no âmbito da capacidade e do regime das incapacidades pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente, discute a respeito da situação das pessoas que possuem alguma deficiência em razão da saúde mental. Trata, ademais, das questões de ordem processual que marcaram a vigência do Estatuto e do Código de Processo Civil de 2015 no campo da curatela e da interdição.
metadata.dc.description.abstracten: The paper discusses the legal treatment conferred to the Incapacity Theory under Brazilian law, over time, and to its related institutes, namely, to the interdiction and curator. It approaches the new systematics adopted in the ambit of the capacity and of the incapacity regime by the Statute on Persons with Disabilities, especially, it discusses the situation of persons who have disabilities due to mental health. It deals, in addition, with the questions of procedural order that marked the validity of the Statute and the 2015 Civil Procedure Code in the field of curatorship and interdiction.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/10226
ISSN: 01046594
metadata.dc.rights.license: A Revista da Faculdade de Direito da UFRGS permite cópia e distribuição dos artigos para fins não comerciais. Fonte: Diadorim <http://diadorim.ibict.br/handle/1/1666>. Acesso em: 08 jun. 2018.
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