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REPOSITORIO INSTITUCIONAL DA UFOP
Browsing by Subject Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 347
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2022
A promoção de mudanças sociais pelo poder judiciário : análise da reforma do sistema prisional a partir do reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347, de acordo com o processo estrutural e a teoria experimentalista.
Lanza, Karina Ferreira